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Governo Jerônimo envia projeto à ALBA, pedindo autorização para contratar empréstimo de R$400 milhões


O governo Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei N* 25.201/2024, que propõe o Governo estadual à encaminhar um empréstimo de até R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) com instituições financeiras do país. Esses recursos serão destinados a investimentos planejados na área da segurança Publica, com o objetivo de melhorar os serviços públicos, aumentar a satisfação dos cidadãos e garantir a qualidade dos serviços prestados pelo Estado da Bahia.


O governador solicitou urgência na analise desse projeto pela Assembleia Legislativa. Ele ressaltou a importância da autorização legislativa para a realização desse empréstimo, em conformidade com a legislação em vigor, especialmente a Lei Complementar n* 101, de 4 de maio de 2000.


Segundo a proposta, o Poder executivo terá autorização para vincular as receitas estaduais como garantia, em caráter irrevogável e irretratável, para o pagamento do empréstimo. Essas receitas incluem diversos impostos e outras fontes de arrecadações especificadas na constituição federal.


Os recursos obtidos com esse empréstimo deverão ser incorporados ao orçamento estadual como receita, segundo as normas estabelecidas na legislação federal. O projeto também prevê que o governador poderá abrir créditos adicionais para garantir o pagamento das obrigações decorrentes desse empréstimo.

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